Comissão de permanência: como localizar o encargo no contrato e provar o que foi cobrado

O que é e por que ainda aparece

A comissão de permanência tem origem na Resolução n. 15, de 1966, do Conselho Monetário Nacional, e passou a ser disciplinada pela Resolução n. 1.129, de 1986: as instituições financeiras podiam cobrar, por dia de atraso, além dos juros de mora, uma comissão calculada às taxas do contrato ou à taxa de mercado do dia do pagamento. A mesma resolução proibia outras quantias compensatórias pelo atraso.

Essa resolução foi revogada a partir de 1º de setembro de 2017. Mesmo assim, o encargo continua nos processos, porque contratos antigos seguem em execução e em ações revisionais, e porque cláusulas de inadimplemento redigidas no modelo antigo sobreviveram em muitos instrumentos.

Três perguntas que definem o regime

1. Quando o contrato foi firmado?

• Até 31 de agosto de 2017: vale o regime da Resolução n. 1.129/1986, com os limites construídos pelo STJ (ver abaixo).
• De 1º de setembro de 2017 em diante: a Resolução CMN n. 4.558/2017 passou a admitir, no atraso, exclusivamente três encargos: juros remuneratórios por dia de atraso, à mesma taxa pactuada para o período de adimplência; multa; e juros de mora. Ela veda quaisquer outros valores e se aplica aos contratos firmados a partir daquela data.
• De 1º de fevereiro de 2021 em diante: a Resolução CMN n. 4.882/2020 substituiu a anterior, manteve a lista exclusiva de três encargos e estendeu a disciplina às faturas de cartão de crédito. Exige ainda que os critérios e a forma de cobrança constem do contrato.

Nenhuma das duas resoluções recentes menciona a expressão "comissão de permanência". O que elas fazem é fechar a lista de encargos admitidos. Em contrato posterior a setembro de 2017, portanto, um lançamento com esse nome, ou com taxa diferente da contratada para a normalidade, é ponto a ser demonstrado e submetido ao juízo.

2. Qual é a espécie do título?

Nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, o STJ entende que a comissão de permanência é inexigível, ainda que pactuada. No Recurso Especial n. 2.258.905, julgado pela Quarta Turma e publicado em 1º de junho de 2026, o Tribunal reformou acórdão que havia admitido a cobrança isolada do encargo em cédula rural.

3. O encargo foi cobrado ou apenas previsto?

Esta é a pergunta pericial por excelência. No Recurso Especial n. 2.225.183, publicado em 13 de novembro de 2025, a cédula previa comissão de permanência, mas a planilha de débito da execução mostrava apenas juros de mora e multa. O tribunal local afastou o interesse da parte na discussão, e o STJ não conheceu do recurso. Uma cláusula potencialmente inválida que não gerou cobrança não produz diferença a restituir.

Os limites fixados pelo STJ para os contratos antigos

Para os contratos bancários em que a comissão é admitida, quatro súmulas e um recurso repetitivo formam o quadro:

• Súmula 30: comissão de permanência e correção monetária não se acumulam.
• Súmula 294: não é potestativa a cláusula que prevê a comissão calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato.
• Súmula 296: os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado, limitada ao percentual contratado.
• Súmula 472 e Tema repetitivo 52 (REsp 1.058.114 e 1.063.343): o valor da comissão não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, e sua cobrança exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, dos juros de mora e da multa.

O acórdão do repetitivo, proferido em contrato bancário sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, detalha a soma que serve de teto: juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem ultrapassar o percentual contratado para a normalidade; juros de mora de até 12% ao ano; e multa de até 2% do valor da prestação. E indica a consequência: constatado o excesso, o juiz o decota, preservando o contrato no que for possível. A nulidade da cláusula é medida excepcional.

Dois pontos do inteiro teor interessam diretamente à perícia. O primeiro é o alcance: a tese foi fixada para contratos de consumo, e o voto que delimitou o julgamento deixou de fora as cédulas de crédito rural, industrial e comercial, os contratos de cooperativas de crédito, os do Sistema Financeiro da Habitação e o crédito consignado. O segundo é o caso concreto: o contrato previa comissão de permanência calculada pela taxa do contrato ou pela taxa média de mercado, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, e o voto vencedor manteve a cláusula, por entendê-la em consonância com a jurisprudência do Tribunal. Daí a leitura adotada neste artigo: o que se confere é o total exigido no período de atraso, comparado com a soma admitida, qualquer que seja o nome dado a cada parcela.

Em novembro de 2025, a Quarta Turma reafirmou a orientação no Recurso Especial n. 2.196.545: a comissão é válida desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa e correção monetária.

Roteiro pericial em seis passos

1. Fixar a data e a espécie do contrato. Inclusive aditivos e renegociações, que podem ter data posterior a setembro de 2017.

2. Localizar a cláusula de inadimplemento. O encargo nem sempre aparece com o nome clássico. Procure "encargos de inadimplência", "taxa de permanência", "encargos de mora" ou remissão à "taxa de mercado do dia do pagamento". Registre se a taxa é determinada no contrato ou depende de fonte externa.

3. Reunir os demonstrativos. Planilha de evolução do débito, extratos da conta ou da operação, memória de cálculo que instrui a execução ou a monitória, avisos de cobrança e boletos de liquidação.

4. Identificar, lançamento a lançamento, o que incidiu no atraso. Para cada parcela vencida: data de vencimento, data do pagamento ou da posição do débito, e cada encargo lançado com sua rubrica e taxa.

5. Apurar a taxa efetiva do período de atraso. Quando o demonstrativo não informa a taxa, ela se obtém do próprio saldo: divide-se o acréscimo pelo valor vencido e pelo tempo de atraso. É essa taxa que se compara com o contrato.

6. Comparar com o limite e verificar cumulação. Montar o quadro "cobrado x limite" e indicar se a comissão veio acompanhada de juros de mora, multa ou correção monetária.

Exemplo fictício

Financiamento de veículo a pessoa física, firmado em 2015. Parcela de R$ 10.000,00 paga com 90 dias de atraso. Juros remuneratórios contratados de 2,5% ao mês. Taxa média de mercado da modalidade, no período, de 2,2% ao mês (valor hipotético). Para simplificar, o exemplo trata os encargos de forma linear, sem capitalização no atraso.

O demonstrativo do banco registra três lançamentos:

O limite, segundo a soma descrita no repetitivo:

Diferença: R$ 1.140,00.

O laudo registraria três constatações. A comissão foi cobrada junto com juros de mora e multa. A taxa efetiva do atraso, sem a multa, foi de 7% ao mês, contra 2,5% contratados para a normalidade. E o total cobrado supera em R$ 1.140,00 a soma que o STJ adota como teto. A consequência jurídica, que é o decote do excesso, cabe ao juízo.

O que pedir ao assistente técnico

• A planilha de evolução do débito com as rubricas originais do banco, e não um resumo.
• A taxa efetiva de cada período de atraso, calculada a partir dos lançamentos.
• A série oficial da taxa média de mercado da modalidade contratada, com o código da série e a data da consulta.
• O quadro "cobrado x limite" por parcela, com a diferença apurada.

Limites deste texto

O exemplo usa encargos lineares e uma taxa média hipotética, em contrato de consumo. A tese do Tema 52 foi fixada para contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor; fora desse campo, a aplicação dos mesmos limites é questão a ser examinada em cada caso. Em caso real, a capitalização depende do que foi pactuado e a taxa média deve ser a da modalidade e do período do contrato. As resoluções de 2017 e de 2020 disciplinam o que as instituições podem cobrar; a consequência de um lançamento em desacordo com elas, em cada contrato, é questão a ser decidida no processo.

Referências

• Conselho Monetário Nacional. Resolução n. 1.129, de 15 de maio de 1986 (revogada a partir de 1º/9/2017).
• Conselho Monetário Nacional. Resolução n. 4.558, de 23 de fevereiro de 2017 (revogada a partir de 1º/2/2021).
• Conselho Monetário Nacional. Resolução n. 4.882, de 23 de dezembro de 2020.
• Superior Tribunal de Justiça. Súmulas 30, 294, 296 e 472.
• Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.058.114/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 12/8/2009, DJe de 16/11/2010 (Tema repetitivo 52, com o REsp 1.063.343/RS).
• Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.258.905, Quarta Turma, rel. Min. Raul Araújo, DJEN de 1º/6/2026.
• Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.225.183/RS, Terceira Turma, rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.
• Superior Tribunal de Justiça. REsp 2.196.545, Quarta Turma, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJEN de 18/11/2025.
• Código de Defesa do Consumidor, art. 52, § 1º.

Conteúdo técnico de caráter informativo. Não substitui a análise dos documentos e das decisões de cada processo.

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