Como conferir uma memória de cálculo na Justiça Federal

Por que a conferência importa

Na fase de cumprimento de sentença, a parte recebe uma memória de cálculo e tem prazo curto para concordar ou impugnar. A impugnação genérica ("o valor está excessivo") não basta: quem alega excesso de execução deve declarar de imediato o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de a alegação não ser examinada (CPC, art. 525, §§ 4º e 5º; para a Fazenda Pública, art. 535, § 2º). Para chegar a isso, a pergunta útil não é "quanto dá?", e sim "em que passo esta conta se afasta do título ou do método?".

O ponto de partida é o título, não o Manual

O próprio Manual estabelece a hierarquia: a decisão judicial é o balizador do cálculo e prevalece sobre as suas orientações quando houver divergência (item 4.1). Ele recomenda, ainda, conferir o que foi reformado pelas instâncias superiores, porque é comum a conta ser feita com base na sentença quando o acórdão alterou o termo inicial dos juros ou o critério de correção.

Há duas ressalvas que o Manual registra e que costumam gerar discussão. A primeira: a conta observa o título, salvo quanto ao indexador de correção monetária e à taxa de juros de mora quando houver mudança superveniente da legislação (item 4.1.2, Nota 2, e item 4.1.3, Nota 2, com remissão ao Tema 176 do STJ). A segunda: quando se trata de mera atualização de um cálculo já aceito pelas partes ou definido pelo juízo, mantém-se a metodologia do cálculo anterior (Nota 3 dos mesmos itens).

Roteiro de conferência em seis passos

1. Reunir o que define a conta. Sentença, acórdãos, decisão de liquidação, certidão de trânsito em julgado, data da citação e comprovantes de pagamentos já feitos. Sem esses documentos, qualquer conferência é parcial.

2. Identificar os marcos de data. Vencimento de cada parcela, termo inicial dos juros e data-base da conta. Segundo o Manual, os juros são contados a partir da citação, salvo determinação judicial em outro sentido (item 4.2.2), excluindo-se o mês de início e incluindo-se o mês da conta (item 4.1.3, Nota 5).

3. Enquadrar o tipo de liquidação e o devedor. O Manual separa as ações condenatórias em geral, os benefícios previdenciários, a repetição de indébito tributário, as desapropriações e as ações trabalhistas, e distingue o devedor Fazenda Pública dos demais. Os indexadores e as taxas mudam conforme esse enquadramento.

4. Conferir a correção monetária por período. Cada período tem um indexador. O conferente deve localizar na memória qual índice foi usado em cada intervalo e de onde ele veio. Índices negativos entram na conta, mas a atualização não pode reduzir o valor nominal de cada parcela (item 4.1.2.2).

5. Conferir os juros e a base de incidência. É aqui que estão as divergências de maior valor. Dois pontos do Manual merecem atenção: a taxa Selic é capitalizada de forma simples e não se acumula com juros de mora nem com correção monetária (item 4.2.1.1, Nota 4); e, sendo devedora a Fazenda Pública, o crédito é consolidado em dezembro de 2021 e a Selic incide sobre o valor consolidado, sem exclusão de qualquer parcela (Nota 5).

6. Conferir pagamentos e a soma final. Pagamentos parciais de crédito não sujeito a requisição seguem a imputação do art. 354 do Código Civil (item 4.1.8). Diferenças de centavos entre planilhas não indicam erro: o Manual as atribui ao truncamento de casas decimais em cada etapa.

Três regimes na mesma conta contra a Fazenda Pública

Uma condenação da Fazenda Pública com parcelas anteriores a 2021 e conta atualizada em 2026 atravessa três regimes, e a memória precisa mostrar a passagem de um para outro.

• Até novembro de 2021: correção monetária e juros de mora apurados separadamente, pelos critérios então aplicáveis a cada tipo de ação.
• De dezembro de 2021 a agosto de 2025: taxa Selic, que reúne correção e juros, por força do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 1.419, que essa taxa vale para qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública.
• A partir de setembro de 2025: a Emenda Constitucional n. 136/2025 deu nova redação àquele art. 3º, que passou a tratar dos requisitórios, da expedição até o pagamento (IPCA e juros simples de 2% ao ano, com a Selic como teto). Ao julgar os embargos de declaração no Tema 1.419, em maio de 2026, o STF esclareceu que a tese da Selic se restringe ao período da redação original e não se projeta automaticamente sobre o novo regime, e rejeitou o pedido de modulação.

O STF não disse qual critério vale, a partir de setembro de 2025, para a fase anterior à expedição do requisitório. O Conselho da Justiça Federal tratou o ponto como lacuna e, na edição de julho de 2026 do Manual, orientou a aplicação dos critérios do Código Civil, na redação da Lei n. 14.905/2024: correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, que é a Selic deduzida do IPCA.

Dois cuidados decorrem daí. O primeiro: os juros de 2% ao ano da Emenda n. 136/2025 pertencem à fase do requisitório, e não à liquidação; encontrá-los em uma memória de liquidação é sinal de confusão entre as fases. O segundo: o critério da fase de liquidação vem de orientação administrativa do CJF, e não de tese vinculante; se o título ou decisão posterior do juízo dispuser de outra forma, é isso que a conta deve seguir.

Exemplo fictício, com memória reproduzível

Suponha uma condenação da União ao pagamento de três parcelas: R$ 3.800,00 em janeiro de 2020, R$ 3.800,00 em fevereiro de 2020 e R$ 4.150,00 em fevereiro de 2022. A citação ocorreu em janeiro de 2021 e a conta é atualizada até junho de 2026.

As datas foram escolhidas para coincidir com as do 2º exemplo do Manual (item 4.2.1.1, Nota 6). Assim, todos os coeficientes e percentuais abaixo são os que o próprio Manual publica, e o leitor pode conferi-los na fonte.

Etapa A: até dezembro de 2021

Etapa B: de dezembro de 2021 a setembro de 2025 (Selic)

Etapa C: de setembro de 2025 a junho de 2026

Total em junho de 2026: R$ 20.374,40 (13.332,67 + 937,28 + 6.104,45).

A divergência que a conferência revela

Imagine que a memória apresentada pela parte contrária chegue a R$ 20.803,54. A diferença de R$ 429,14 não aparece comparando totais, mas aparece na etapa C: a memória aplicou os juros de 7,03% também sobre os juros anteriores já corrigidos (6.104,45 × 7,03% = 429,14). No exemplo do Manual, os juros acumulados até setembro de 2025 recebem apenas correção monetária na última etapa; os juros novos incidem sobre o principal corrigido.

Esse é o tipo de apontamento que sustenta uma impugnação: indica o passo, a base de cálculo usada, a base que o método prevê e o valor exato da diferença.

O que pedir ao assistente técnico

• A indicação, por período, do indexador e da taxa de juros usados, com a fonte de cada um.
• A separação entre principal, juros anteriores e juros novos em cada etapa.
• A demonstração de que a conta observa o título, inclusive o que foi alterado em grau de recurso.
• A planilha em formato que permita refazer a conta, e não apenas o total em PDF.

Limites deste texto

O exemplo trata de ação condenatória em geral contra a Fazenda Pública e usa os fatores de um exemplo específico do Manual. Outros tipos de liquidação têm indexadores e juros próprios. O Manual é orientação metodológica: quando o título dispõe de forma diferente, é o título que se aplica.

Referências

• Conselho da Justiça Federal. Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, edição de julho de 2026, aprovada pela Resolução CJF n. 990, de 3 de julho de 2026. Itens 4.1, 4.1.2, 4.1.2.2, 4.1.3, 4.1.8, 4.2.1.1 (Notas 4, 5 e 6) e 4.2.2.
• Emenda Constitucional n. 113/2021, art. 3º, na redação original e na redação dada pela Emenda Constitucional n. 136/2025.
• Supremo Tribunal Federal. ARE 1.557.312/SP, Tema 1.419 da repercussão geral, e embargos de declaração julgados na sessão virtual de 8 a 15 de maio de 2026.
• Código de Processo Civil, arts. 524, 525, 534 e 535.
• Código Civil, arts. 354, 389, parágrafo único, e 406, na redação da Lei n. 14.905/2024.

Conteúdo técnico de caráter informativo. Não substitui a análise dos documentos e das decisões de cada processo.

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